Compete à Câmara do Município de Bom Jesus, com a sanção do Prefeito, votar:I. O plano plurianual.II. As diretrizes orça...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

A cidade de Sapucaia do Sul é a sede do município. Segundo a Lei Orgânica, a sede do município somente poderá ser alterada, após consulta plebiscitári...

A Lei nº 735/1990, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Agudo, apresenta algumas orientações em relação à promoção. Assinal...

O Art. 20 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Taquari determina que, para o pessoal docente, as férias coincidirão com o período das fé...

Conforme exposto no Art. 54 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, o horário normal de trabalho de cada cargo ou f...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, é assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em ...

A presente Lei, ao tratar do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Estância Velha, determina que, além de suas atribuições inerentes...

São princípios básicos da carreira do Magistério Público do Município, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Quaraí, analise as assertivas abaixo em relação ao que compete ao Município, suplementarmente:I. Celebrar ...

Em 2002, Andrea tomou posse para o cargo de Auxiliar Administrativo da Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, de regime estatutário, e, atualme...