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Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO para:
Sofia é servidora pública do município de Estância Velha e foi aposentada por invalidez em razão de um acidente sofrido. Porém, com os avanços da medi...
Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguai...
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação poste...
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam:1. Assegurar a seleçã...
Considerando a Lei da Improbidade Administrativa, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:I. Revelar ou permitir que chegue...
Conforme o art. 23 da Lei de Licitações, “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, co...
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e ...
Ainda sobre a licença para tratar de interesses pessoais, concedida a João, está previsto que essa poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido ...
A respeito do tema “licitações”, é correto afirmar que:
Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as assertivas que se encontram previstas na lei, ou N, para as não previstas.( ) Estabelece normas ger...