Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203717043Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao ...1457941203717043Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e processo judicial.AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que domiciliada no local do dano.BA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CHavendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.DA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.EA sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203653703Direito AdministrativoConforme a Lei das Licitações, nº 14.133/2021, art. 6º, é a “pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta ...Questão 457941203671722Direito AdministrativoNas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:Questão 457941203687576Direito AdministrativoNa execução indireta de obras e serviços de engenharia, conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, são admit...Questão 457941203700197Direito AdministrativoAcerca do assunto noções de direito administrativo, tema de grande relevância se trata dos poderes administrativos. Uma administradora, chefe do setor...Questão 457941203705959Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ...Questão 457941203715620Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Questão 457941203715631Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941203735119Direito AdministrativoA Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece normas básicas a serem observadas por toda a Administração Pública brasileira em relação à execução...Questão 457941203741175Direito AdministrativoEm relação às modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O limite das licitações para as...Questão 457941203753644Direito AdministrativoConforme a Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência ...