Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203753644Conforme a Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimaçã...1457941203753644Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: UNIPAMPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme a Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:AInformações da parte acusadora.BFichas de antecedentes criminais de ambas as partes.CA finalidade da intimação.DDomicílio do reclamante.ENo caso de um representante do reclamante, uma declaração pública atestando a representatividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203643434Direito AdministrativoGeovana é cotista da empresa Sobretudos de Lã Ltda. A ela foi imputada prática de ato de improbidade à referida empresa, mesmo sem provas de que ela t...Questão 457941203657623Direito AdministrativoOs atos administrativos são compostos por diversos elementos que conferem sua validade e eficácia. Um desses elementos é a forma, que diz respeito à m...Questão 457941203661728Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, analise as definições a seguir:I. Legalidade – esse princípio evita que a Administraç...Questão 457941203682728Direito AdministrativoO prédio de titularidade do Município de Farroupilha, onde está instalada a Secretaria Municipal de Educação, é considerado um bem público de uso:Questão 457941203685135Direito AdministrativoDentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de lib...Questão 457941203690592Direito AdministrativoTendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de dispensa de licitação.Questão 457941203705859Direito AdministrativoUm servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade ...Questão 457941203715170Direito AdministrativoDe acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de:Questão 457941203729737Direito AdministrativoEm relação à reversão, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203765039Direito AdministrativoSegundo a Lei Municipal nº 064/1990, o ato que investe o cidadão no cargo público é a: