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A quem cabe a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito?
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enun...
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente diversos princípios. Segundo Vaz (2022), entre esses princípios está o que se refere à necessidade de ofe...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fun...
NÃO interrompe o exercício:
O servidor estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II. Em virtude de ordem hierárquica superior.III. Media...
O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a co...
Para os efeitos da referida Lei, as disposições nela previstas aplicam-se aos servidores do Poder Executivo, Legislativo e das:
A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-j...
De acordo com as disposições do Art. 133, a gratificação de prestação de serviços extraordinários será paga, ao funcionário investido em cargo efetivo...
A periodicidade da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório com a geração de um boletim, dando vistas a estabilidade, será realizada: