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Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Cleber foi aprovado em concurso público e chamado a ocupar o cargo. Ao tomar posse, ele:
I. Aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.
II. Assume o compromisso de bem servir.
III. Deve apresentar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. Por até 4 (quatro) dias em um mês para a realização de consulta ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante.
II. Até 03 (três) dias, em cada mês, limitado ao máximo de 12 (doze) dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de 16 (dezesseis) anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médica.
III. Por cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, pelo falecimento de irmão.
Quais estão corretas?