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Para responder às questões 21 a 24, considere a Lei Orgânica do Município de Parobé.
Analise as assertivas abaixo no que se refere à competência administrativa comum do Município de Parobé, da União e do Estado, prevista na referida Lei:
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favoráveis.
III. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Julia foi recém empossada como vereadora no Município de Parobé e, como membro da Câmara Municipal, participará de todas as disposições referentes às matérias de competência do Município, com a sanção