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Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
De acordo com a presente Lei, o Prefeito do Município de Estância Velha, gozará férias anuais de ______________, sem prejuízo dos subsídios e da representação.
A referida Lei, ao tratar da educação e cultura no Município de Estância Velha, dispõe que o Município apoiará a criação e o desenvolvimento de Centros Culturais