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De acordo com a Lei Orgânica, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do seu Regimento Interno:I. Autorizações.II. Indicações.III....
Sobre os vetos para o Município de Maçambará, Rosane aprendeu que ao Município é vedado permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, esta...
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As contas do Município de Frederico Westphalen ficarão à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo...
A referida Lei, ao versar sobre o meio ambiente, estabelece que o Município de Vacaria compatibilizará suas ações em defesa do meio ambiente àquelas e...