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Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Denomina-se “Regra de Ouro” os dispositivos legais que vedam que os ing...

A respeito dos créditos adicionais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os créditos adicionais se classif...

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O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é ...

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O Orçamento Público está vinculado a determinadas regras denominadas de Princípios. Dentre os Princípios apresentados abaixo, indique aquele que estab...

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A Lei Complementar nº 131/2009 institui que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante:I. Incentivo à participação popular e rea...