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Assinale a alternativa correta em relação ao Direito Administrativo.
A respeito do procedimento técnico-administrativo de “Pré-Qualificação”, nos termos do artigo 80 da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
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À luz do disposto na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa I...
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A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Con...
Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, alé...
Os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública são considerados bens:
A referida Lei Municipal prevê o cancelamento de localização dos estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e de prestação de serviços na...