Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203679569À luz do disposto na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públ...1457941203679569Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoÀ luz do disposto na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.AConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.BA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.CA permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, exceto quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.DA fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.EPara garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203635753Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito:1. Perceber vantagem e...Questão 457941203655173Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, entre outras, para a contratação:I. Que tenha por objeto a coleta, p...Questão 457941203677927Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o critério de julgamento que pode ser utilizado quando a licitação envolve a escolha da proposta mais vanta...Questão 457941203684234Direito AdministrativoDe acordo com as definições do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, o ato formal vinculad...Questão 457941203732684Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: uma Prefeitura realizou levantamento de preços dos materiais de expediente para suprir as necessidades das á...Questão 457941203740824Direito AdministrativoEntre outras hipóteses, a licitação é dispensável na contratação de serviços relativos:Questão 457941203742997Direito AdministrativoConsiderando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203753110Direito AdministrativoUma Empresa Pública Municipal decide realizar um serviço de engenharia cujo valor total contratado é de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). De acor...Questão 457941203759317Direito AdministrativoAs Leis que dispõem sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são uma iniciativa exclusiva:Questão 457941203766061Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo relativas à Lei nº 8666/1993:I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia...