Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203750436Em relação à dívida ativa, é correto afirmar que:1457941203750436Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaTexto associadoConsidere a Consolidação do Código Tributário do Município de Flores da Cunha.Em relação à dívida ativa, é correto afirmar que:AA inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.BConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.CNo caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 90 (noventa) dias após o prazo de vencimento.DA dívida ativa será apurada e inscrita na Secretaria Estadual da Fazenda.EO parcelamento do crédito tributário e não tributário inscrito ou não em dívida ativa será disciplinado por decreto executivo, mas não excederá a 48 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas com juros de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o saldo devedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754649Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre o Cadastro Imobiliário Urbano.Questão 457941203665126Direito TributárioEm consonância com o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, qual é o principal critério utilizado para determinar a competência tributária do...Questão 457941203683695Direito TributárioSobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA à luz do CTN.Questão 457941203688341Direito TributárioA constituição do crédito tributário através do lançamento, conforme definido no Código Tributário Nacional (Art. 142 da Lei nº 5.172/1966), requer a ...Questão 457941203705114Direito TributárioCom a finalidade de incentivar as atividades culturais, as pessoas físicas ou jurídicas têm a opção de escolher aplicar parcelas do Imposto de Renda, ...Questão 457941203715647Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar que:Questão 457941203735182Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória:I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do f...Questão 457941203741799Direito TributárioO Código Tributário do Município de Campos Borges define que será cobrado imposto por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos...Questão 457941203747156Direito TributárioOs tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissões de dívidas são atribuições que cabem ______________________ co...Questão 457941203768316Direito TributárioQuanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo:I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Fede...