Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203751052Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Diante disso, anal...1457941203751052Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorPelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Diante disso, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.AA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importa exclusivamente em prejuízo para a Fazenda Municipal.BA indenização de prejuízo à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) da remuneração, quando não houver outros bens que por ela respondam, a ser cobrada após o término do procedimento disciplinar, independente de qualquer pronunciamento judicial.CA responsabilidade administrativa resulta apenas de atos infracionais praticados, sem considerar omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.DAs cominações civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, pois são independentes entre si.EA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203632480Direito AdministrativoSobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar...Questão 457941203652956Direito AdministrativoDiante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203654975Direito AdministrativoAna, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento ...Questão 457941203664025Direito AdministrativoEm relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU), orientações e jurisprudência para licitações e contratos de serviços e obras...Questão 457941203671724Direito AdministrativoO Município de Carlos Barbosa/RS presta serviço gratuito de transporte escolar. Em certa ocasião, durante o transporte, o servidor público motorista d...Questão 457941203717280Direito AdministrativoCom base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas ao dever de prestar contas do agente público, assinalando C...Questão 457941203749943Direito AdministrativoSegundo Prado (2014), a fase de habilitação nas licitações corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (artigo 27 da L...Questão 457941203751759Direito AdministrativoSem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:I. Um dia para doação de sangue.II. Dois dias para se alistar como eleitor.III. Ci...Questão 457941203753111Direito AdministrativoDe acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “A ________ é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o d...Questão 457941203768035Direito AdministrativoDe acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, inst...