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O Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Redentora estabelece que o Prefeito Municipal, admitida à acusação pelo voto de ______________ dos Vereadore...

De acordo com o previsto na referida Lei, o salário família será devido aos servidores ativos e inativos na proporção do número de filhos ou equiparad...

Com base no disposto no Art. 178, da Lei Municipal nº 64/1990 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a pena de suspensão, que não exce...