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Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei Orgânica do Município de Frederico Westphalen.
Compete privativamente _________ autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a ____ dias, no Estado, e a ____ dias, quando fora do Estado.
O Município de Frederico Westphalen dispensa atenção especial às crianças e aos adolescentes em estado de miserabilidade, órfãos, abandonados, vítimas de violência e de consumo de substâncias entorpecentes. Como incentivo às pessoas adotantes, a Lei prevê que:
I. O contribuinte que fizer adoção legal de criança será isento do imposto predial do imóvel residencial pelo prazo de dez anos.
II. É estendida a licença-maternidade a servidor público que fizer adoção de criança.
III. É estendida a licença-paternidade a servidor público que fizer adoção de criança.
Quais estão corretas?