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Para responder às questões 13 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Município no exercício de sua autonomia:
I. Estabelecer normas de prevenção de controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
II. Regulamentar, autorizar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
III. Dispor sobre vacinação, destino e apreensão de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias.
IV. Zelar e defender o interesse do consumidor, criando, se necessário, mecanismos próprios de fiscalização e controle.
De acordo com a referida Lei, “melhorar a qualidade de vida da população”, “assegurar a autonomia municipal e ordenar o seu território” e “promover a definição e a realização da função social da propriedade” são alguns dos itens observados pelo Município em qual das situações abaixo?