Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203754829Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os ...1457941203754829Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: UNIPAMPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:AEstiverem sub judice do Poder Público.BExistir interligação entre estes na execução de algum projeto no âmbito do Poder Executivo.CIdentificadas irregularidades nas contas públicas.DDeterminado pelo Supremo Tribunal de Contas.ENo desempenho de função administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202935504Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admi...Questão 457941203638700Direito AdministrativoSobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:I. Deve preceder, eventu...Questão 457941203643519Direito AdministrativoRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição.Coluna 11. Autoridades.2. Contratados.3. Bens e serviços comuns.C...Questão 457941203657833Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à _________________________ para que seja instaurada investigação des...Questão 457941203658209Direito AdministrativoEm relação aos crimes em licitações e contratos administrativos abordados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Admitir, possibilitar...Questão 457941203670740Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de intere...Questão 457941203684576Direito AdministrativoÉ vedado ser indicado para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias:Questão 457941203701575Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de rend...Questão 457941203751351Direito AdministrativoLiamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos aba...Questão 457941203768043Direito AdministrativoNos termos do Art. 38, parágrafo único, da Lei de Licitações, os pareceres emitidos por assessoria jurídica da administração, quando da análise de min...