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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tratar da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, determina que o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser