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Assinale a alternativa que NÃO compreende um direito do servidor do Município.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, o concurso público será válido por até dois anos e poderá ser prorrogado:
Conforme o art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,...
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modifica...
Sobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Entre outras hipóteses, a licitação é dispensável na contratação de serviços relativos:
Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitaç...
Para os efeitos da referida Lei, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos ...
O Art. 45 estabelece que a posse dar-se-á no prazo de até ____________ dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser ...
Segundo Prado (2014), é uma modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002 no âmbito de todos os entes da Federação. É uma alternativa a s...
O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado ________________ para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.Assi...