A prestação integrada dos serviços públicos trata-se de:

Determinado Município instituiu cobrança compulsória destinada exclusivamente ao custeio da ampliação da rede de iluminação pública em bairro recém-ur...

Em matéria de Direito Tributário, a Súmula 383 do STF estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por __________, a par...

Considerando a Lei Federal nº 14.467/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos por insti...

Referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as seguinte...

São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Considere que determinado Município tenha publicado uma lei no dia 01/11/2022, aprovada na Câmara Municipal em 31/10/2022, através da qual ocorreu um ...

Abaixo, estão relacionados alguns impostos cobrados no país. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que tange à competência.Coluna 11. Competência Federa...

Quanto à repartição tributária dos impostos, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios, entre outros, o seguinte percentual:

A dispensa legal do pagamento do tributo devido é chamada de:

Conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária...