Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203755827Consistem penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e des...1457941203755827Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Quaraí - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisConsistem penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo ou função de confiança. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.AA demissão, nos casos improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.BNa aplicação das penalidades, serão considerados apenas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público.CPoderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.DNão é cabível pena de demissão ao servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, independentemente de haver situação de emergência.EHavendo ou não má-fé na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, o servidor será demitido de ambas ocupações e obrigado a devolver, no prazo de cinco dias, o que houver recebido dos cofres públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203629233Direito AdministrativoMarilia, analista de licitações de uma prefeitura municipal, precisa efetuar uma contratação direta tendo como objeto a prestação dos serviços de manu...Questão 457941203661934Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações...Questão 457941203662147Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “o processo administrativo pode __...Questão 457941203666133Direito AdministrativoServidor recentemente empossado no cargo de Gestor de Controle Interno foi questionado acerca do conteúdo de um edital lançado pela Prefeitura Municip...Questão 457941203670605Direito AdministrativoDe acordo com as disposições do Art. 20 Lei Federal nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probat...Questão 457941203685929Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime da Lei de Licitações:I. Contratos que tenham por objeto operação de cré...Questão 457941203698093Direito AdministrativoO contrato decorrente de parceria público-privada pode assumir a modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. Nesse sentido, a legislação pr...Questão 457941203708193Direito AdministrativoA chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta con...Questão 457941203747420Direito AdministrativoSegundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto ao processo administrativo disciplinar, é INCORRE...Questão 457941203753130Direito AdministrativoAs obras e serviços públicos serão executados diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e, indiretamente, por terceiros, mediante: