///
As receitas de taxas de serviço público são as que têm como fato gerador a utilização de determinados serviços públicos, sob o ponto de vista material e formal. Nesse contexto, o serviço é público quando estabelecido em Lei e prestado pela Administração Pública, sob regime de direito público, de forma direta ou indireta. De acordo com as normas contábeis aplicáveis às entidades públicas, essas receitas são classificadas como: