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Na implantação das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), é crucial a observância dos Princípios Orçamentários, pois a contabilidade permeia os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os Princípios Orçamentários às suas definições.
Coluna 1
1. Unidade ou Totalidade.
2. Universalidade.
3. Exclusividade.
4. Legalidade.
5. Publicidade.
Coluna 2
( ) O orçamento é estabelecido em lei e toda lei somente tem eficácia após sua publicação, portanto, a Lei do Orçamento, como qualquer outra, deve ser publicada.
( ) Ao Poder Público cabe fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente determinar ou autorizar.
( ) De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a própria Constituição Federal, a Lei do Orçamento Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) A Lei do Orçamento Anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) A lei estabelece a existência de um único orçamento para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: