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Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.
Tobias, Secretário de Obras do Município, afirma que, para as obras públicas que não demandam extrema urgência justificada, faz-se necessário:
I. O respectivo projeto.
II. O orçamento de seu custo.
III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.
IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
V. Os prazos para o seu início e término.
Dominique Silva é candidato a Vereador pelo Partido X. Em sua campanha, faz promessas que, considerando o disposto na Lei, não poderá cumprir, pois não são da alçada da Câmara de Vereadores. Analise as propostas a seguir, assinalando com V, as verdadeiras (competentes exclusivamente à Câmara), e com F, as falsas (dependentes de outros órgãos/poderes para realização).
( ) “Trabalharei com afinco na criação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, sempre que identificar irregularidades nas questões do Município.”
( ) “Atuarei ativamente na fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal.”
( ) “Vou reduzir os tributos municipais, visando desonerar os contribuintes.”
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: