A referida Lei, ao versar sobre o processo disc...

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ibirapuitã

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Para responder às questões 14 a 18, considere a Lei nº 970/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã/RS e dá outras providências.

A referida Lei, ao versar sobre o processo disciplinar, para os servidores do Município de Ibirapuitã, determina, em suas disposições preliminares, que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham:

A identificação e o endereço do denunciante e que sejam formuladas por escrito.

As certidões negativas do acusado, previstas em Lei, anexadas ao documento que descreve o ato ilícito.

O domicílio do acusado, bem como nome completo, para que, dessa forma, possibilite as buscas.

Um representante legal, de direito (advogado), representando a parte autora.

Na peça processual, o Fórum e a Comarca indicada para que a ação seja julgada e transitada.

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