O Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) reg...

457941203758376

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)

O Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) regulamenta a mineração no Brasil, definindo os direitos sobre as jazidas e minas, estabelecendo o regime do seu aproveitamento e regulando a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral. Sobre o que dispõe o Código de Minas, é correto afirmar que:

Jazida é toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, que tenha valor econômico, cuja propriedade é compartilhada pela união, estados e municípios.

A outorga de autorização de pesquisa mineral é concedida pela União e pelo Município à pessoa física ou empresa legalmente habilitada.

O prazo de validade da autorização de pesquisa mineral é de dois a três anos, podendo ser prorrogado.

A lavra compreende extração e beneficiamento dos bens minerais e sua outorga é concedida exclusivamente à pessoa jurídica legalmente habilitada.

Bens minerais de uso direto na construção civil são explotados exclusivamente sob o regime de licenciamento.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro