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Para responder às questões 14 a 18, considere a Lei nº 970/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã/RS e dá outras providências.
Sobre o auxílio reclusão para a família do servidor ativo do Município de Ibirapuitã, a Lei define que ele é devido nos seguintes casos:
I. Dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva.
II. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
III. Cem por cento do vencimento, quando o afastamento for transitado e julgado improcedente pelas entidades competentes, aplicando-se, a este, correção pela TR (Taxa Referencial).
Com base na referida Lei, no que diz respeito à suspensão preventiva, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor do Município de Ibirapuitã, se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada de até: