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Para responder às questões 31 a 33, considere a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Plano de ação para ajustar os déficits previdenciários gerados por desequilíbrios atuariais conjunturais.
V. Planos de amortização de dívida fundada de médio e longo prazo.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a: