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Para responder às questões 12 a 19, considere a Lei nº 292/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ibiaçá e dá outras providências.
De acordo com as disposições da referida Lei, servidor público do Município de Ibiaçá é a pessoa legalmente _______________ em cargo público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.