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Conforme os termos do Regime Jurídico de Boa Vista do Buricá, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício...

Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros pelo período superior a 15 (quinze) dias serão automaticamente recolh...

A Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS é a lei máxima deste município. Entre os vários temas, ela afirma que o Governo Municipal é constituíd...

Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora, como servidora estável, está ciente das previsões legais para o cust...

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Dentre as gratificações a que os professores fazem jus, previstas no Art. 34 do referido Plano de Carreira, NÃO estão:

A presente Lei, no que se refere à revisão de processos para servidores públicos do Município de Mampituba, prevê que no processo revisional, o ônus d...

O Município de Estância Velha, no desempenho de sua organização econômica, planejará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especial...

O Poder Executivo do Município de Gravataí, no cumprimento do disposto na seção em que trata da fiscalização financeira e orçamentária, publicará, em ...