É vedado cometer ao servidor público do Município de Ibiaçá atribuições diversas a de seu cargo, EXCETO encargos:

Considerando o disposto no Código de Posturas de São Francisco de Paula, sobre a acessibilidade nos edifícios de uso coletivo e nas edificações de uso...

A respeito da regulamentação da bolsa de estudos aos servidores municipais de Passo Fundo, regulamentada pelo Decreto nº 94/2022, assinale a alternati...

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Segredo sobre a Administração Pública, é correto afirmar que o maior salário municipal, in...

Conforme o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rondinha, o Sistema Municipal de ensino é próprio e compreende os níveis...

As horas-atividade, de que trata o Art. 32 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio, são reservadas para:I. Estudos coletivos o...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraí, no capítulo em que trata do Poder Legislativo, na composição da mesa e das comissões será assegura...

Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando i...

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município de Eldorado do Sul poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigat...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual

Segundo o Art. 38 da referida Lei, além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei instituidora do...