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Para responder às questões 13 a 16, considere a Lei Orgânica do Município de Quaraí.
Ao Município compete prover a tudo quando diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, assinalando com P as atribuições de competência privativa do Município ou com C aquelas concorrentes com o Estado e a União.
( ) Zelar pelas condições normais de abastecimento de água e gêneros alimentícios.
( ) Instituir e arrecadar tributos, auferir rendas provenientes da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita.
( ) Fiscalizar preços e produtos, impedindo os abusos contra o consumidor.
( ) Dispor sobre a utilização dos recursos naturais renováveis dos rios ou cursos d’água.
( ) Promover a cultura, a educação e a assistência social.
Os assuntos de competência do Município sobre os quais compete à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente:
I. Sistema Tributário: arrecadação e distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débito.
II. Matéria orçamentária: diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
III. Planejamento urbano: plano diretor e planejamento e controle do parcelamento e uso do solo urbano.
IV. Concessões ou permissão de serviços públicos.
Quais estão corretos?