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Para responder às questões de números 17 a 20, considere a Lei Municipal nº 1.318/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quaraí.
Sobre a posse e o exercício, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Posse. 2. Exercício.
Coluna 2 ( ) Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir. ( ) Desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. ( ) Deve ser dado pelo chefe da Repartição para a qual o servidor for designado. ( ) Formaliza-se com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado. ( ) Dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Consistem penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo ou função de confiança. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.