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Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Liberato Salzano.
Compete ao município no exercício de sua autonomia:
I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de suas aplicações de acordo com os demais termos desta Lei Orgânica.
II. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social, nos casos previstos em lei.
III. Eleger os feriados nacionais, bem como horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bancários, industriais, de prestação de serviços e outros, de acordo com a legislação pertinente.
IV. Elaborar o plano diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificações, loteamento e zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
Quais estão corretas?