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No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao pedido de acesso, analise as assertivas a seguir:I. Para o acesso a informações de inte...
Considerando o que dispõe o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta sobre o que são as açõe...
Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários ...
De acordo com a Lei nº 9.610/1998, são direitos morais do autor:I. Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.II. Ter acesso a exemplar único e ...
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Al...
Com base na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais, estes tê...
O texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, na seção referente à moradia, prevê ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiame...
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da refe...
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em síti...
De acordo com a Lei Federal nº 5.764/1971, é correto afirmar que celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a...