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O Art. 171 da referida Lei Orgânica estabelece que o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com a referida Lei, o Poder Legislativo do Município de Estância Velha é exercido:

“Em 03/08/2015, a Secretária Municipal de Gramado, Michele Scariot, realizou, no Centro Municipal de Cultura, o lançamento do edital 001/15, que é o p...

Julia foi recém empossada como vereadora no Município de Parobé e, como membro da Câmara Municipal, participará de todas as disposições referentes às ...