Espedito é servidor público no Município de Nov...

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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Petrópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Petrópolis

Espedito é servidor público no Município de Nova Petrópolis e, em reunião com seu superior imediato, levou a sugestão com a indicação da segunda-feira como o melhor dia da semana para seu repouso semanal remunerado. Considerando que o superior imediato de Espedito tomará a decisão com base no que está previsto na referida Lei, a resposta dada será a de que:

Por se tratar de uma repartição pública, é possível flexibilizar o horário dos servidores e que, portanto, ele poderá ter como repouso semanal remunerado as segundas-feiras.

O servidor tem direito a repouso semanal remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

O tratamento dado aos servidores em questão de horários deve ser igual para todos e, com isso, seu repouso semanal renumerado permanecerá sendo nos sábados.

Para dar aceite em sua sugestão, o pedido deverá ser protocolado junto ao departamento de pessoal através de um ofício.

Sua sugestão é infundada, pois não está previsto em lei repouso semanal remunerado.

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