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Para responder às questões 37 a 39, considere as disposições da Lei Municipal nº 5.700/2005 e suas alterações posteriores, que reestrutura e regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de São Leopoldo e que dá outras providências.
Dentre os benefícios concedidos ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), segundo o Art. 25, da referida Lei, NÃO está: