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A declaração de nulidade de contrato administrativo:
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), analise as assertivas abaixo:I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa j...
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço c...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:I. O prazo prescricional da...
De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,...
A Nova Lei de Licitações prevê, em seu art. 92, que os contratos administrativos devem possuir cláusulas, entre outras, que estabeleçam:1. O preço e a...
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Registro de Preços.
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os ...
Constitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
Em relação ao tempo de serviço, há casos em que os dias de afastamento não são deduzidos desse período. Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que...