Segundo o Art. 56, da referida Lei Orgânica, decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública municipal é...

O Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá determina que, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser ...

De acordo com as definições do Art. 2º sobre o Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Panambi, o valor monetário ...

Em 2017, a mãe de Matheus adoeceu e necessitou de cuidados especiais constantes. Sendo o único filho, sem outras alternativas possíveis, precisou pedi...

Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme o Art. 35, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representando seu povo, e...

Assinale a alternativa correta quanto aos símbolos municipais, segundo o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Vacaria:

O art. 118, do referido Plano, criou, em caráter permanente, o Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal. De acordo com as disposições do ar...

De acordo com o Art. 4º, são símbolos do Município de Tupandi, além de outros estabelecidos em lei, o:

O Capítulo IV estabelece as normas das Licenças para os funcionários Públicos do Município de Torres. Nesse sentido, e de acordo com as normas estabel...

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

O Município de Nova Petrópolis na especificação de cada cargo público fará conter, dentre outros:I. Denominação do cargo.II. Padrão de vencimento.III....