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É de competência do Município de Santa Vitória do Palmar prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Fixar alíquota de ICMS para operações de compra e venda de produtos intermunicipais.
Quais estão INCORRETAS?