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Com base no texto da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ...

Referenciando-se na Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos Servidores efetivos do Município de Candelári...

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Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar __________...

De acordo com o Art. 173 do referido Regime, a pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa...

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são tributos da competência municipal:I. Taxas.II. Contribuição de melhoria.III. Imposto so...

A Lei nº 6.055/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Leopoldo, em seu artigo 19, define qu...

O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente e ...

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. É dever do Município, em colaboração com o Estado, garantir, gratuitamente:

Para responder às questões 18 a 20, considere o Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, Lei Municipal nº 919/2009.O A...