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Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Panambi, a data magna do Município, em que ocorreu a efetiva instalação do Município de Panambi, é o dia:

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Arlinda é mãe solteira e cria sozinha, sem ajuda de ninguém, três filhos e, como uma boa mãe, tem a preocupação com o futuro dos filhos caso venha a f...

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De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica, o Município de Ibiaçá pode estabelecer convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autoriza...

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O excelentíssimo prefeito do Município de Camaquã, após o levantamento das contas do Município, pretende buscar linhas de créditos no exterior para pa...