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Com base no Plano de Carreira do Município, Lei nº 5.255/2016, além dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, esse plano ta...

Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do M...

Com base nas disposições do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise as seguintes afirmativas, relativas aos símbolos Municipais...

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município ...

Em cumprimento às determinações da presente Lei, a concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com...

De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licença...

O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos será permitido quando for indispensável à realização de obra, a critério da administração p...

O Município de Eldorado do Sul, por força da presente Lei, instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previden...

Qual das pessoas a seguir pode exercer imediatamente função de confiança no Município?

Qual o afastamento que NÃO prejudicará a avaliação do trimestre e o implemento do triênio de Anderson?