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Para responder às questões desta prova, considere a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme o Art. 189, a autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
I. Estar provada a inexistência do fato.
II. Não haver prova da existência do fato.
III. Constituir o fato ato infracional.
IV. Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Quais estão corretas?