Questões CMDCA - Pref. Viamão - RS para Concursos

Em casos de conhecimento sobre envolvimento, suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, devem comunicar o fato à autoridade competente:

I. O médico.

II. O responsável por estabelecimento de Ensino Fundamental.

III. O responsável por estabelecimento de creche.

IV. A família.

Quais estão corretos?

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere resulta em multa. Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até:

As entidades governamentais e não governamentais, citadas no ECA, serão fiscalizadas

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até _____________ ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

___________, ___________ ainda que gratuitamente ou ___________, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente arma, munição ou explosivo, acarreta pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Qual a pena prevista para quem priva a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente?

Para defesa dos direitos e interesses protegidos pela referida Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes: Contra atos ____________ ou ____________ de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação ____________, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação aos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, analise as seguintes assertivas:

I. Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

II. Ser tratado com respeito e dignidade.

III. Receber visitas, ao menos, mensalmente.

IV. Ter acesso aos meios de comunicação social.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta em relação à internação.

Em relação às medidas socioeducativas, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Advertência.

2. Obrigação de reparar o dano.

3. Prestação de serviços à comunidade.

4. Liberdade Assistida.

Coluna 2

( ) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

( ) Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

( ) Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: