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Para responder às questões desta prova, considere a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para defesa dos direitos e interesses protegidos pela referida Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes: Contra atos ____________ ou ____________ de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação ____________, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.