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O Art. 8º da referida Lei define que a sistemática do Quadro Permanente é estabelecida predominantemente em função de quatro níveis educacionais, fixados segundo a complexidade dos serviços da Câmara Municipal e qualificações requeridas, a saber:
I. Nível 4 – Superior: Trabalhos de planejamento, assessoramento e execução de atividades complexas.
II. Nível 3 – Técnico: Funções administrativas de grande responsabilidade.
III. Nível 2 – Médio: Funções administrativas de complexidade moderada.
IV. Nível 1 – Simples: Funções de relativa complexidade.
Quais estão corretas?