Crispim é servidor público do Município de Sant’Ana do Livramento e será aposentado, compulsoriamente, com proventos pro...

Luana, professora de Artes, pediu aos seus alunos para expressarem artisticamente os símbolos do município de Santa Rosa definidos pela Lei Orgânica d...

De acordo com a Lei Orgânica de Uruguaiana, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, é da competência adminis...

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Giruá, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu tr...

O Art. 21 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município estabelece que o regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuaçã...

Sabendo que a saúde é necessidade primária de todos e um direito do cidadão, é dever do Município, da União e do Estado, utilizando recursos da Seguri...

O Art. 131 define que será concedida a gratificação:I. Pela dedicação integral ao cargo.II. Pela prestação de serviço extraordinário.III. Pela execuçã...

De acordo com o Art. 138, é assegurado aos servidores municipais, na forma da lei, o atendimento de seus filhos e dependentes, em creches e pré-escola...

A referida Lei, ao tratar do Processo Legislativo para o Município de Sapucaia do Sul, determina que o projeto de lei somente será considerado aprovad...

Conforme a Lei Municipal nº 2.928/2011, a composição da cesta básica adquirida pelos servidores municipais ativos e inativos ficará a critério

Com base no disposto no Art. 178, da Lei Municipal nº 64/1990 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a pena de suspensão, que não exce...